DOC. 230.6190.3930.6900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada esclareceu que a matéria enfrentada no presente caso difere daquela que foi examinada no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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