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DOC. 230.6190.4540.8279

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Atividade empresarial. Empregados. Cnpj. Exigibilidade. Decisão recorrida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.

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