DOC. 230.6190.4912.4953

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Importação. Resseguradores. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento de PIS - importação e COFINS - importação, sobre as remessas que realizar para resseguradores domiciliados no exterior, de prêmio de resseguros e retrocessão. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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