DOC. 230.6190.5867.0751

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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