STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator deste tribunal superior. Incompetência do STJ. Manejo de writ para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Inadequação na via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Conforme o disposto no CF/88, art. 102, I, «i», compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de « habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". Pretende a defesa providência que se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a competência desta Corte para o exame do tema.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito