DOC. 230.6230.3263.0725

STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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