DOC. 230.6230.3604.6953

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inexistência de ilegalidade flagrante. Condenação calcada em elementos probatórios independentes daquele tido como nulo. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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