DOC. 230.6230.3888.3103

STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Pretensão de reconhecimento de aticidade delitiva e revisão da dosimetria. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.

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