STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento. Tese não suscitada em embargos de declaração na origem. Súmula 356/STF. Aplicação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária do empregado. Empresa. Ilegitimidade ativa. Lei 8.212/91, art. 30. Mero agente arrecadador.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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