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DOC. 230.6230.8212.3356

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A omissão do Tribunal local acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, não sanada mesmo após o manejo de embargos de declaração, configura negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.

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