DOC. 230.6230.8418.1950

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência. Crime permanente. Prevenção. Recurso desprovido.

1 - « Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015)» (RHC 62.582/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 8/9/2016)

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