Carregando…

DOC. 230.6230.8480.6379

STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição do julgado que decidiu pela improcedência do pedido de enquadramento de servidor público no regime da Lei 2.990/98. Alegação de prova nova. A planilha e o parecer contábil, bem como os contracheques de servidores da mesma classe não atendem ao requisito do, VII, do CPC, art. 966. Gratificação que não foi implementada pelo ente estatal. A partir da edição da Lei que a instituiu, passouo autor a receber um abono antecipatório. Ação rescisória improcedente.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito