STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação do art. 489, I e IV, do CPC. Súmula 211/STJ. Inconstitucionalidade do adicional sobre o valor das taxas de licença e funcionamento. Competência do STF e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da preliminar de violação do CPC, art. 1.022 exige que o recorrente aponte com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstre a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica no sentido de que houve ofensa ao CPC, art. 1.022, consoante ocorreu in casu, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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