STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 19/4/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 24/4/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 28/4/2023.
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