DOC. 230.6250.8472.1227

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão não configurada. Tese não ventilada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Aclaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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