STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de outras provas de autoria. 2. Atipicidade da conduta. Extorsão devidamente configurada. Golpe «boa noite, cinderela". Reversão que demanda revolvimento de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A fundamentação para a condenação da paciente não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal, mas também da existência de elementos, coesos e harmônicos entre si, que confirmaram a versão exposta na denúncia, notadamente os depoimentos da vítima e do policial em juízo, que narraram detalhadamente os fatos, somados às imagens das câmeras de segurança. Assim, não obstante eventual inobservância do CPP, art. 226, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto.
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