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DOC. 230.6925.8969.8429

TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE SUA RELATIVIZAÇÃO, ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. EXAME DE DNA REALIZADO QUANDO O GENITOR AINDA ERA VIVO. SEGUNDA VIA DO EXAME FORNECIDA PELO LABORATÓRIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Nos termos do CPC, art. 1.021, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

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