STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Se o Tribunal de origem enfrentou o mérito do recurso, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não há se falar em ofensa ao CPC, art. 535.
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