STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. ICMS, pis e Cofins. Base de cálculo do IPI. Acórdão com fundamento constitucional. Não cabimento do recurso especial. Competência do STF. Provimento negad o.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito