STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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