DOC. 230.7030.9232.7883

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Pensão especial de ex-combatente convertida em pensão militar. Erro da administração. Alegação de violação ao art. 24 da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação administrativa à data da reclassificação do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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