STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - Apresentada fundamentação concreta para se determinar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade.
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