DOC. 230.7030.9293.5650

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não se configurou nestes autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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