DOC. 230.7030.9350.1405

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Reafirmação da der. Incidência de juros de mora e honorários de sucumbência. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Recursos especiais repetitivos 1.727.064/SP, 1.727.063/SP e 1.727.069/SP. Tema 995/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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