STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arbitramento dos honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Reexame do contexto fático produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A indicada afronta ao CPC, art. 85, § 8º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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