DOC. 230.7030.9468.1642

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pedido de prorrogação de 15 (quinze) dias do prazo da licença-paternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional. Majoração da verba honorária imposta ao recorrente. Possibilidade. CPC, art. 85, § 11.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que servidor público estadual pleiteia provimento jurisdicional que condene o Estado do Ceará à obrigação de fazer, consistente na extensão do prazo de licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, após o nascimento do seu filho, sem qualquer diminuição/desconto remuneratório.

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