DOC. 230.7030.9502.4503

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação do Lei Complementar 87/96, art. 8º. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo. Inovação recursal. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico. Dispositivo objeto de divergência. Inovação recursal. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissões. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Inviável o conhecimento do apelo nobre no ponto uma vez que a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.

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