STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Fundeb. Interrupção do prazo prescrição. Não ocorrência. Não comprovação da substituição processual. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
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