DOC. 230.7030.9585.1311

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensionista. Rffsa. Ministério dos transportes. Reposicionamento. Lei 11.171/2005. Dnit. Extensão. Tema repetitivo 477/STJ. Descabimento.

1 - « Não há direito à equiparação remuneratória dos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do DNIT, com base nas disposições da Lei 11.171/2005, pois, além de não haver sucessão entre eles, não há previsão legal nesse sentido.» ( AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 29/8/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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