DOC. 230.7030.9703.0640

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Omissão. Inexistência. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.

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