STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e auxílio transporte e férias dos ocupantes de cargo em comissão. Acórdão fundamentado em instrução normativa 28/2020. Dispositivos não equiparados a Lei. Precedentes. Ofensa CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cessão de adicionais ocupacionais. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN, por meio da seção sindical na UFRJ - ADUFRJ contra ato do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal - SEDGGD/ME, pretendendo a suspensão dos efeitos da IN 28/2020. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem manteve- se a sentença. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
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