DOC. 230.7030.9751.5224

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decadência. Regra a ser observada. Art. 173, I, CTN. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do decidido na origem, inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial para o fisco proceder à constituição de imposto sujeito a lançamento por homologação deve ser contado na forma prevista no CTN, art. 173, I. Incidem no ponto as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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