STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Não cumprimento da pretensão simultaneamente ao reconhecimento do pedido. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados (90, § 4º, e 278, do CPC e 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009) , pois a tese legal apresentada não foi apreciada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o agravante não alegou contrariedade ao CPC, art. 1.022, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas sem que haja manifestação da Corte local a esse respeito é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito