DOC. 230.7030.9819.4725

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público federal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reintegração ao serviço público federal ou, sucessivamente, sua aposentação por invalidez.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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