STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucinal.
1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, « é incabível recurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2022).
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