STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação da verba advocatícia sucumbencial. Erro material. Ocorrência. Honorários recursais. Impossibilidade.
1 - Na hipótese vertente, verifica-se a ocorrência de erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere no conceito de « Fazenda Pública « consignado no parágrafo 3º do CPC, art. 85.
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