DOC. 230.7040.2111.1721

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado erro na contagem do prazo. Ausência de manifestação colegiada. Não interposição do agravo regimental. Ônus da parte. Autoridade coatora. STJ. Competência da suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo dispõe a alínea «i» do, II da CF/88, art. 102 - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente «habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". (AgRg no HC 502.695/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/5/2019.)

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