DOC. 230.7040.2172.6330

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissões. Ausência. Mero inconformismo. Rejeição.

1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara, como consta na própria ementa do acórdão: «5. O prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei 9.784/1999, art. 49, é genérico e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto, sobretudo diante de atos complexos de competência de órgãos colegiados.

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