Carregando…

DOC. 230.7040.2198.5575

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento tributário. Levantamento de valor depositado em juízo a título de garantia. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, afirma que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as quais teria havido contradição/obscuridade, nem demonstra a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo ante o óbice da Súmula 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito