DOC. 230.7040.2237.4813

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Tese de inobservância do disposto no CPP, art. 226. Existência de fonte material independente de prova. Ressalva referida em leading case da sexta turma do STJ (hc 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz). Ausência de fragilidade probatória. Absolvição descabida. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do CPP, art. 226 não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria» (HC 682.108/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).

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