DOC. 230.7040.2295.2773

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Concessão. Particularidades. Reexame de provas. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

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