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DOC. 230.7040.2321.8605

STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Energia elétrica. Revisão do contrato por motivo de força maior. Pandemia de covid-19. Reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

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