DOC. 230.7040.2412.7102

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.

1 - A pretensão revisional de contrato bancário, à míngua de previsão legal específica, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado CCB).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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