DOC. 230.7040.2481.9340

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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