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DOC. 230.7040.2526.3447

STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015.

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