DOC. 230.7040.2537.3386

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do CPC, art. 220. Pandemia. Suspensão dos prazos. Comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recorrentes foram intimados do acórdão recorrido em 23/9/2020, e o recurso especial interposto somente em 13/10/2020, sendo, pois, intempestivo. Igualmente, apresenta-se extemporâneo o agravo em recurso especial, pois, intimada a defesa da decisão agravada em 15/12/2020, o agravo somente foi interposto em 17/2/2021.

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