DOC. 230.7040.2568.9669

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Citação remetida aos endereços obtidos no renajud e recebida sem ressalva. CPC/2015, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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