DOC. 230.7040.2578.4674

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de suposta omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento e de prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.

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