STJ. Processual civil. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito