DOC. 230.7040.2719.4537

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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